1. Introdução

A Vitta Finance respeita a privacidade e os direitos dos titulares de dados pessoais e compromete-se a garantir que o tratamento desses dados seja realizado de forma lícita, leal e transparente.

Esta política estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais e define os procedimentos para a sua solicitação, em conformidade com:

• O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679);
• A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal;
• A Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro (Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora);
• O Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho (Regime Jurídico da Mediação de Seguros e Resseguros);
• O Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito e Prestação de Serviços de Consultoria);
• O Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto (Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária);
• A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo).

2. Âmbito de Aplicação

Esta política aplica-se a todos os titulares de dados pessoais cujas informações sejam tratadas pela Vitta Finance, incluindo:

• Clientes e potenciais clientes;
• Fornecedores e parceiros comerciais;
• Colaboradores e candidatos a emprego;
• Qualquer outra pessoa cujos dados pessoais sejam tratados no âmbito das atividades da empresa.

Dado que a Vitta Finance atua nos setores de mediação de seguros, intermediação de crédito e mediação imobiliária, esta política cobre, entre outros, o tratamento de dados pessoais para:

• Celebração e gestão de contratos de seguros e resseguros;
• Análise de risco e subscrição de apólices de seguro;
• Prestação de serviços de mediação de seguros de crédito e consultoria financeira;
• Avaliação da capacidade financeira de clientes para obtenção de crédito;
• Promoção, gestão e execução de contratos de mediação imobiliária;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo as decorrentes da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

3. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

Os titulares de dados pessoais podem exercer os seguintes direitos, nos termos do RGPD e da legislação nacional aplicável:

3.1. Direito de Acesso

O titular pode solicitar:

• A confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados;
• O acesso aos dados pessoais e informações associadas ao seu tratamento;
• Uma cópia dos dados pessoais tratados.

3.2. Direito de Retificação

Se os dados pessoais estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados, o titular pode solicitar a sua correção ou atualização.

3.3. Direito ao Apagamento (“Direito a Ser Esquecido”)

O titular pode solicitar a eliminação dos seus dados quando:

• Os dados já não forem necessários para a finalidade original;
• Retirar o consentimento (quando aplicável);
• Opor-se ao tratamento e não existirem interesses legítimos que justifiquem a sua conservação;
• O tratamento for ilícito;
• O apagamento for exigido para cumprimento de uma obrigação legal.

Nota: Nos setores de seguros e crédito, os dados podem ser necessários para cumprimento de obrigações legais e contratuais, podendo haver prazos de retenção específicos estabelecidos por lei.

3.4. Direito à Limitação do Tratamento

O titular pode solicitar a limitação do tratamento nos seguintes casos:

• Contesta a exatidão dos dados;
• O tratamento for ilícito e o titular optar pela limitação em vez do apagamento;
• A Vitta Finance já não necessitar dos dados, mas o titular precisar deles para defesa judicial;
• O titular tiver apresentado oposição ao tratamento e aguardar verificação da sua prevalência.

3.5. Direito de Portabilidade dos Dados

O titular pode solicitar os seus dados pessoais num formato estruturado e de leitura automática, para transferi-los a outro responsável pelo tratamento, quando:

• O tratamento for baseado no consentimento ou num contrato;
• O tratamento for realizado por meios automatizados.

3.6. Direito de Oposição

O titular pode opor-se ao tratamento quando:

• O tratamento for baseado em interesses legítimos da Vitta Finance e não houver razões que prevaleçam sobre os direitos do titular;
• O tratamento for para fins de marketing direto (incluindo definição de perfis).

3.7. Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas

O titular tem direito a não ser sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, exceto se:

• Necessário para a execução de um contrato;
• Autorizado por lei;
• Com consentimento explícito do titular.

Nesses casos, o titular pode solicitar intervenção humana, expressar a sua opinião e contestar a decisão.

4. Exercício dos Direitos

 4.1. Como Apresentar um Pedido?

Os pedidos podem ser feitos por:

• Correio eletrónico: info@vittafinance.com
• Correio postal: Av. Bernardo Santareno, Nº27, R/C, Loja A – 2005-177 Santarém
• Presencialmente: Nos escritórios da Vitta Finance

4.2. Prazo de Resposta

A Vitta Finance compromete-se a responder ao pedido no prazo de 30 dias, prorrogável por 60 dias em casos complexos.

Caso o pedido seja considerado excessivo ou infundado, poderá:

• Recusar-se a dar seguimento, justificando os motivos;
• Cobrar uma taxa administrativa razoável.

4.3. Reclamações

Se um titular considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

• Site: www.cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal

5. Segurança e Confidencialidade

A Vitta Finance adota medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração indevida ou divulgação ilícita.

Todos os colaboradores estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e apenas têm acesso aos dados necessários para o desempenho das suas funções.

6. Alterações a esta Política

A Vitta Finance reserva-se o direito de modificar esta política, notificando os titulares através dos seus canais de comunicação.

Para qualquer questão adicional, contacte-nos em info@vittafinance.com

Última atualização: 05 de Fevereiro de 2025