POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- Introdução
A Vitta Finance respeita a privacidade e os direitos dos titulares de dados pessoais e compromete-se a garantir que o tratamento desses dados seja realizado de forma lícita, leal e transparente.
Esta política estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais e define os procedimentos para a sua solicitação, em conformidade com:
- O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679);
- A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal;
- A Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro (Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora);
- O Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho (Regime Jurídico da Mediação de Seguros e Resseguros);
- O Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito e Prestação de Serviços de Consultoria);
- O Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto (Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária);
- A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo).
- Âmbito de Aplicação
Esta política aplica-se a todos os titulares de dados pessoais cujas informações sejam tratadas pela Vitta Finance, incluindo:
- Clientes e potenciais clientes;
- Fornecedores e parceiros comerciais;
- Colaboradores e candidatos a emprego;
- Qualquer outra pessoa cujos dados pessoais sejam tratados no âmbito das atividades da empresa.
Dado que a Vitta Finance atua nos setores de mediação de seguros, intermediação de crédito e mediação imobiliária, esta política cobre, entre outros, o tratamento de dados pessoais para:
- Celebração e gestão de contratos de seguros e resseguros;
- Análise de risco e subscrição de apólices de seguro;
- Prestação de serviços de mediação de seguros de crédito e consultoria financeira;
- Avaliação da capacidade financeira de clientes para obtenção de crédito;
- Promoção, gestão e execução de contratos de mediação imobiliária;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo as decorrentes da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
- Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
Os titulares de dados pessoais podem exercer os seguintes direitos, nos termos do RGPD e da legislação nacional aplicável:
3.1. Direito de Acesso
O titular pode solicitar:
- A confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados;
- O acesso aos dados pessoais e informações associadas ao seu tratamento;
- Uma cópia dos dados pessoais tratados.
3.2. Direito de Retificação
Se os dados pessoais estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados, o titular pode solicitar a sua correção ou atualização.
3.3. Direito ao Apagamento (“Direito a Ser Esquecido”)
O titular pode solicitar a eliminação dos seus dados quando:
- Os dados já não forem necessários para a finalidade original;
- Retirar o consentimento (quando aplicável);
- Opor-se ao tratamento e não existirem interesses legítimos que justifiquem a sua conservação;
- O tratamento for ilícito;
- O apagamento for exigido para cumprimento de uma obrigação legal.
Nota: Nos setores de seguros e crédito, os dados podem ser necessários para cumprimento de obrigações legais e contratuais, podendo haver prazos de retenção específicos estabelecidos por lei.
3.4. Direito à Limitação do Tratamento
O titular pode solicitar a limitação do tratamento nos seguintes casos:
- Contesta a exatidão dos dados;
- O tratamento for ilícito e o titular optar pela limitação em vez do apagamento;
- A Vitta Finance já não necessitar dos dados, mas o titular precisar deles para defesa judicial;
- O titular tiver apresentado oposição ao tratamento e aguardar verificação da sua prevalência.
3.5. Direito de Portabilidade dos Dados
O titular pode solicitar os seus dados pessoais num formato estruturado e de leitura automática, para transferi-los a outro responsável pelo tratamento, quando:
- O tratamento for baseado no consentimento ou num contrato;
- O tratamento for realizado por meios automatizados.
3.6. Direito de Oposição
O titular pode opor-se ao tratamento quando:
- O tratamento for baseado em interesses legítimos da Vitta Finance e não houver razões que prevaleçam sobre os direitos do titular;
- O tratamento for para fins de marketing direto (incluindo definição de perfis).
3.7. Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas
O titular tem direito a não ser sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, exceto se:
- Necessário para a execução de um contrato;
- Autorizado por lei;
- Com consentimento explícito do titular.
Nesses casos, o titular pode solicitar intervenção humana, expressar a sua opinião e contestar a decisão.
- Exercício dos Direitos
4.1. Como Apresentar um Pedido?
Os pedidos podem ser feitos por:
- Correio eletrónico: info@vittafinance.com
- Correio postal: Av. Bernardo Santareno, Nº27, R/C, Loja A – 2005-177 Santarém
- Presencialmente: Nos escritórios da Vitta Finance
4.2. Prazo de Resposta
A Vitta Finance compromete-se a responder ao pedido no prazo de 30 dias, prorrogável por 60 dias em casos complexos.
Caso o pedido seja considerado excessivo ou infundado, poderá:
- Recusar-se a dar seguimento, justificando os motivos;
- Cobrar uma taxa administrativa razoável.
4.3. Reclamações
Se um titular considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
- Site: www.cnpd.pt
- Morada: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal
- Segurança e Confidencialidade
A Vitta Finance adota medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração indevida ou divulgação ilícita.
Todos os colaboradores estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e apenas têm acesso aos dados necessários para o desempenho das suas funções.
- Alterações a esta Política
A Vitta Finance reserva-se o direito de modificar esta política, notificando os titulares através dos seus canais de comunicação.
Para qualquer questão adicional, contacte-nos em info@vittafinance.com
Última atualização: 05 de Fevereiro de 2025